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Notícias - Adamantina


Atualizado em 28-11-2018 as 12:49:28

Prefeitura se manifesta sobre projeto de lei com criação de funções gratificadas


Em razão da Ação de Inconstitucionalidade que analisou as leis municipais que tratam da estrutura administrativa foi deferida uma liminar no final do ano de 2016, impedindo aos gestores municipais que efetuassem a partir de então nomeação para qualquer emprego comissionado, assim quando atual administração assumiu o executivo não pôde efetuar nenhuma nomeação. 

Quando o primeiro controle das Leis existiam  86 empregos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura, após estudos e alterações legais e cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça que entendeu que alguns dos empregos comissionados eram meramente técnicos e deveriam ser preenchidos por servidores efetivos a estrutura foi reduzida para apenas 22 empregos comissionados.

Diante desta brusca redução nos empregos de chefia e direção, a  fim de não comprometer os serviços públicos, os poderes Executivo e Legislativo, em reunião, definiram que serão criadas 14 funções gratificadas para atender a demanda atualmente existente. Estas funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.

A Secretaria de Finanças foi uma das pastas afetadas pela decisão e, por esse motivo, será dividida. Será criada a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária que contemplará os Departamentos de Tributos, Dívida Ativa e Fiscalização, com o intuito de fomentar a fiscalização e arrecadação municipal.  

Ressalta-se que as 14 funções gratificadas, bem como a criação da nova Secretaria não irão onerar os cofres públicos, pois os servidores são ocupantes de emprego permanente da Prefeitura.





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