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Notícias - Adamantina


Atualizado em 19-05-2017 as 10:53:15

Projeto sobre abertura de licitação para concessão de terrenos às empresas está na Câmara


Na sessão ordinária realizada segunda-feira (8) foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 35/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa obter autorização do Legislativo para que o prefeito possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas no ramo da Indústria e/ou do Comércio.
 
Para regularizar o futuro processo licitatório é preciso que haja alteração da Lei Complementar nº 259, de 5 de abril de 2016.
 
“A presente mudança é necessária para que os documentos das empresas interessadas sejam analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comércio de Adamantina, posto que na Lei consta que a análise caberia ao Conselho de Política Urbana, cuja atuação não condiz com os objetivos das concessões para as empresas”, justifica a mensagem do Projeto apresentado.
 
Após a leitura, a proposta foi despachada para conhecimento e estudo dos vereadores e, ainda, para receber os respectivos pareceres das comissões competentes da Casa de Leis. Caso não ocorra contratempos, a propositura pode voltar ao plenário para votação já na sessão ordinária do próximo dia 22 de maio.




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